We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 17 de setembro de 2022, 10h43. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ROL EXEMPLIFICATIVO. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. Redação Conjur. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). sub. A Primeira Seção do Superior Tribunal. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). VOTOSúmula 555-STJ. 168-STJ. Nenhuma das manifestações possui, a meu juízo, a clareza e a objetividade do. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). 80). 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 656. Entrar. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Todavia, nem sempre de forma feliz. A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Prazo de decadência. SÚMULA 555 (Tributário)Súmula 05 - Crf. 0,00/0,90/1,00 9. ”stj cuja ementa é a seguinte (fl. ”. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. Diversos. LEGJUR 125. Súmula 609. penal - STJ e STF. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialInformativo: 693 do STJ – Processo Penal Resumo: Citado o réu por edital, nos termos do art. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. 547-STJ. acórdãoSúmula n. incidÊncia da sÚmula 7/stj. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. 101/2005, art. 9. 348. Para se inscrever, basta clicar em. STJ. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. 3 . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 26. (sumula adj1 "603"). ATIVIDADE ESPECIAL. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. TEMA 534 DO STJ. 1 149 exclusivamente na forma do art. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Jurisprudência do STJ. dissÍdio apoiado em fatos e provas. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. Moreira Alves, P, j. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). 83 da sÚmula do stj. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. - COAD - Súmula 436 - A entrega de declaração pelo. Termo inicial. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Isso porque, segundo o STF, o foro por prerrogativa de função – tal como o previsto no art. Súmula 236. 392/SP, flexibilizou a incidência da. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 11. Desvio funcional. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. divergÊncia jurisprudencial. 6º da Lei n. . Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. Maria Cristina Petcov . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. AÇÃO PENAL Súmula 396 - STF: Para a ação penal por ofensa da honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. 0100. Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 83 nÃo se conhece do recurso especial pela divergÊncia, quando a orientaÇÃo do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisÃo recorrida. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 555. 108, rI. 29768. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. Súmula 69. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 2. Contudo, no final do ano de 2015, foi publicada a SÚMULA Nº 555, do STJ, que deu um entendimento completamente diverso do até então aceito e defendido, por esse segmento da doutrina e do STJ, uma verdadeira inovação, - para alguns doutrinadores uma correção; para outros um retrocesso, - no estudo da decadência tributária. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. terça-feira, 24 de março de 2015. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 722/SP e a hipótese concreta dos autos, para o fim de acolher o pedido de limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso -. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. Secretaria de Documentação . Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 173, I, e art. Acórdão 148/2019. 3000. Constituição do crédito tributário. Pesquisa. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. [continuar lendo]Possibilidade. Súmula 69. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições educacionais e. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. 173, inciso I, do CTN (0,10). 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. 48/STJ. 150, §4º; Súmula 555/STJ. TEMA 555/STF. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. Juízo da recuperação judicial. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Ver todos. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. NUM,EMEN,INDE. O art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para se inscrever, basta clicar em. Aprovada em 09/12/2015. Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. 212/91. )” (fl . (Errado). Compartilhar. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 555. 1. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. Súmula 660 do STJ. Preliminar decadência 173 I, 156 V, 205 CTN, SÚMULA 555 STJ 9. Súmula 436 STJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Processual. SÚMULA 360 -. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à. 101). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Jurisprudência do STJ. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. 173, I, e art. :00047 PG:00061 RSSTJ VOL. 16 da Lei 9. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Lançamento por homologação. 830/1980. 2. ". 107) Súmula 237. 906. 528/1997. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O evento será 30/11 e 1º/12. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Veja a redação, a aplicação e os exemplos de aplicabilidade da súmula. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. Preliminar de nulidade. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O reconhecimento. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 6º da Lei n. Voltar. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 618 do Supremo Tribunal Federal. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. III. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. 932, III e art. 514/SP, Rel. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. RSSTJ 45/475. Súmulas 401 a 500. É o relatório. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 11. 101/2005, art. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Confira abaixo o índice. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início'. 2. (DJ 18. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). 722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). os 35 anos da Carta de 1988. 126. (REsp n. Súmula 555, STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. prescriÇÃo. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Nº 436 STJ. LEGJUR 125. Veja grátis o arquivo Súmula 555 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223313. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Anselmo Santiago, DJ de 21. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. by Arnaldo Coelho. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. SÚMULA 198 DO TFR. Justiça Eleitoral. Direito Público, baseado em precedente do STJ (REsp 433. Agravo interno no recurso especial. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 3. Informações do Inteiro Teor. interrupÇÃo. 5º do DL 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. VOTOSúmula 555-STJ. 1998). Maria Cristina Petcov . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Servidor publico. 21). 162 do RI/STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 124 – A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação,. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Atalho à tela inicial'. Tese Firmada. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Os colegiados do tribunal. O conteúdo visa auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Imposto de renda sobre horas extras por Kiyoshi Harada Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Súmula 555 do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator): 1. Súmula 656. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1. 3000. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 2005. SÚMULAN. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. reconhecimento do dÉbito. 835 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. 2008. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. A Primeira Seção do Superior Tribunal. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 47 e Lei 11. Notifi cação presumida. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 2. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Súmulas de dir. 684/13 conforme súmula 564 do STj . Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Precedentes do STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Min. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. Súmula n. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. 17 de setembro de 2022, 10h43. Conflito de competência. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 22, § 1º, Lei nº 8. 100, § 1º, da Lei nº 4. É o relatório. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 271/96, o art. Súmulas. Súmulas. 6º, Lei 11. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. terça-feira, 24 de março de 2015. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. 160-STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. STJ - Súmula | Enunciado – 498. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. 11. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.